jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2017

O excesso de burocracia e suas consequências ao Direito Tributário

Caio Malpighi, Advogado
Publicado por Caio Malpighi
há 7 meses

Segundo estudo divulgado em 2008 pelo Banco Mundial e pela consultoria PricewatherhouseCoopers (Pwc), o Brasil é o país onde se gasta mais tempo pagando tributos. De acordo com os números apresentados, são necessárias, em média, 2.600 horas por ano para se pagar tributos no Brasil [1].

Qual seria a causa deste abusivo e alarmante cenário? O excesso de burocracia.

O termo burocracia é oriundo do francês bureucratie, termo híbrido composto pela palavra bureau (escritório, em francês) e krátos (poder, em grego). Tal vocábulo foi empregado pela primeira vez no século XVIII pelo economista Vincent de Gournay, objetivando descrever o poder da estrutura administrativa estatal composta por funcionários e empregados com funções especializados. [2]

Segundo Max Weber, considerado o pai da Sociologia da Burocracia, esta é conceituada da seguinte forma:

“É a forma mais racional de exercício de dominação, porque nela se alcança tecnicamente o máximo de rendimento em virtude de precisão, continuidade, disciplina, rigor e confiabilidade, intensidade e extensibilidade dos serviços, e aplicabilidade formalmente universal a todas espécies de tarefas [...] Toda nossa vida cotidiana está encaixada nesse quadro (...)”[3]

Todavia, não demorou muito para tal conceito ganhar uma conotação contrária à idealizada originalmente, passando a ter um significado pejorativo de ineficiência, redundância, decorrentes de uma administração com muitas divisões e regras, controles e procedimentos que, em critério de valor, prioriza mais a forma e os instrumentos do que a efetividade material a que eles se destinam.

A tributação, por sua vez, é um instrumento do qual a sociedade se vale para atingir seu objetivo, isto é, o bem comum e a paz social. Assim, em um Estado democrático de Direito, para assegurar-se a consecução dos direitos fundamentais dos quais os cidadãos são destinatários, necessária a instituição de tributos por parte do Estado.

Neste iter, sendo a tributação exercida pelo Estado, as obrigações tributárias instituídas em Lei são cobradas e fiscalizadas mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Ocorre que, no exercício de sua função executiva e administrativa (que implica em regulamentar a Lei por meio de níveis normativos inferiores de modo a assegurar sua efetividade), o Estado brasileiro acaba por burocratizar o Direito Tributário, desfigurando sua essência finalística, de modo a dar mais importância às formalidades do que o a materialidade do tributo em si. Isso, ao invés de assegurar a aplicabilidade do Direito Tributário, deturpa a sua efetividade.

Em suas funções legislativa, executiva e judiciária, o Estado incorre em custos operacionais, assim como também gera custos aos contribuintes.

Os custos operacionais administrativos são incorridos pelo poder público para o exercício da tributação. Estes custos são percebidos pelo Estado em suas três funções típicas (legislativa, executiva e judiciária), na medida em que institui tributos por meio de processos legislativos; regulamenta e fiscaliza a Lei tributária, por meio da administração pública; e processa e julga execuções fiscais e demais ações relativas à tributação. [4]

Do outro lado da relação jurídica tributária temos o contribuinte que, para cumprir as obrigações acessórias e principais impostas pelo Estado, incorre em custos operacionais de conformidade.

Segundo leciona Leandro Paulsen, “o termo conformidade indica colocar-se de acordo com o que lhe exige a legislação tributária, adequar-se às imposições de tal legislação para cumpri-la.”[5]

Assim, tais custos suportados pelo contribuinte englobam todas as providências tomadas para o escorreito cumprimento das obrigações tributárias, envolvendo gastos com assessoria contábil e jurídica, recursos materiais e humanos, tempo despendido com processos administrativos e judiciais envolvendo matéria tributária, emissão de documentos, escrita fiscal, isso sem contar a capacidade e atenção de pessoas qualificadas voltadas para o atendimento de normas, enquanto poderiam estar aplicando suas horas em geração de riqueza para as suas empregadoras ou contratantes.

Importante ressaltar que, das obrigações tributárias das quais o contribuinte se empenha em cumprir, as que mais implicam em custo de conformidade são as obrigações acessórias.

Segundo o artigo 113, § 2º, do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.”

Essas obrigações têm por finalidade fazer com que o contribuinte a colabore com a fiscalização tributária, no sentido de assegurar que as obrigações principais (os efetivos pagamentos dos tributos) estejam sendo procedias. Geralmente são obrigações como emissão de documentos fiscais, guarda de livros e apresentação de declarações ao fisco.

Em suma, as obrigações acessórias deveriam apenas auxiliar o Estado a fiscalizar o pagamento dos tributos. Mas não é isso que ocorre, de modo que são aplicadas multas excessivamente onerosas e confiscatórias pelo Estado em razão do descumprimento das obrigações acessórias. Assim, tais multas passam também a fazer parte da receita arrecada pelo Estado.

Com o objetivo originário de regulamentar e de assegurar a efetividade da Lei tributária, esse excesso de normas reguladoras emanadas pelo poder executivo no exercício da administração pública acaba por onerar exacerbadamente o contribuinte, além de tornar o cumprimento das obrigações tributárias uma dificuldade ainda maior.

Sobre o excesso de formalismo e burocracia no âmbito da administração pública, Miguel Reale já dizia que “o serviço público é sempre tardo porque amarrado aos entraves das formalidades burocráticas” [6]

O referido autor ainda alerta sobre a burocratização estatal da vida humana:

“Em nenhuma época da história houve, como na presente, tanta migração de relações intersubjetivas do Direito Privado para o Público, como sinal alarmante da burocratização estatal da vida humana, o que é grave, pois as relações de Direito Público se caracterizam por enlaces de subordinação ou sujeição, enquanto que as privadas se distinguem pela coordenação das vontades num plano de paridade.”[7]

Pois isto é o que acontece com as atividades empresariais que, a princípio deveriam centrar-se no plano do Direito Privado, mas acabam descambando para a seara impositiva do Direito Público, em razão das inúmeras exigências burocráticas emanadas pelo Estado em sua atuação administrativa fiscal.

Portanto, ao invés de editar normas atrás de normas, a administração tributária deveria se empenhar em aprimorar e estabilizar o sistema tributário como um todo, reduzindo as cláusulas de exceção e o número de obrigações acessórias, pois só assim contribuiria para um Direito Tributário mais efetivo.

Por fim, vale lembrar do sábio ensinamento de Winston Churchill, que pode e deve ser aplicado ao Direito Tributário: “if you make ten thousand regulations you destroy all respect for the law.”

Fontes Bibliográficas:

BOBBIO. Norberto; MATTEUCCI. Nicolas; PASQUINO Gianfranco. Tradução de Carmen C. Varriale, Gaetano Lo Mônaco, João Ferreira, Luís Guerreiro Pinto Cacais e Renzo Dini. Dicionário de Política. Vol. I. 11ª ed. Editora UNB.

PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário. 7ª Ed. Livraria do Advogado. 2015

REALE. Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27ª ed. Saraiva. 2012. P. 154.

Revista Exame. Disponível em: < http://exame.abril.com.br/economia/brasil-pais-onde-mais-se-gasta-tempo-pagando-impostos-diz-pwc-450002/ >

WEBER. Marianne, Economia e Sociedade, 2 v. Brasília: UNB

[1] Revista Exame. Disponível em: < http://exame.abril.com.br/economia/brasil-pais-onde-mais-se-gasta-tempo-pagando-impostos-diz-pwc-450002/ >

[2] BOBBIO. Norberto; MATTEUCCI. Nicolas; PASQUINO Gianfranco. Tradução de Carmen C. Varriale, Gaetano Lo Mônaco, João Ferreira, Luís Guerreiro Pinto Cacais e Renzo Dini. Dicionário de Política. Vol. I. 11ª ed. Editora UNB. P. 124

[3] WEBER. Marianne, Economia e Sociedade, 2 v. Brasília: UNB, 1999. P. 145

[4] PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário. 7ª Ed. Livraria do Advogado. 2015. P. 29.

[5] Idem. P. 29

[6] REALE. Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27ª ed. Saraiva. 2012. P. 154.

[7] Idem. P. 145

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)